Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 28/05/2009

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

15 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.

Anexo I

(ver documento original)

Anexo II

(ver documento original)

Anexo III

(ver documento original)

Anexo IV

(ver documento original)

Anexo V

Tabela de taxas

(Prevista na Portaria n.º 1424/2001 de 13 de Dezembro)

  1. 1 -Pela remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes, efectuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:
    1. a)Dentro de uma localidade - (euro) 20;
    2. b)Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - (euro) 30;
    3. c)Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - (euro) 0,80.
  2. 2 -Pela remoção de veículos ligeiros, efectuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:
    1. a)Dentro de uma localidade - (euro) 50;
    2. b)Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - (euro) 60;
    3. c)Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - (euro) 1.
  3. 3 -Pela remoção de veículos pesados, efectuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:
    1. a)Dentro de uma localidade - (euro) 100;
    2. b)Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - (euro) 120;
    3. c)Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - (euro) 2.
  4. 4 -Pelo depósito de um veículo à guarda da entidade competente para a fiscalização são devidas, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se, as seguintes taxas:
    1. a)Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - (euro) 5;
    2. b)Veículos ligeiros - (euro) 10;
    3. c)Veículos pesados - (euro) 20.

      301800268

Comparar versões deste artigo