Aos casos omissos no presente Regulamento aplicam-se, designadamente, as normas do Código de Procedimento Administrativo, do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 239/97 de 9 de Setembro que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, do Decreto-Lei n.º 196/03, de 23 de Agosto que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida, do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro que altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado, e a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.