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Artigo 7.º — Remoção

Vigente desde: 28/05/2009
  1. 1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
    1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
    2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
    3. c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
    1. a)Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
    2. b)Em passagem de peões sinalizada;
    3. c)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
    4. d)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
    5. e)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
    6. f)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades, ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
    7. g)Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
    8. h)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização de parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
    9. i)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
    10. j)Em local que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes.
  3. 3 -Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
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