Sem prejuízo da legislação aplicável, as dificuldades interpretativas, dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento serão devidamente resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Loulé.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dificuldades interpretativas, dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento serão devidamente resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Loulé.