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Artigo 19.º — Licença Especial de Ruído

Vigente desde: 22/02/2024
  1. 1 -A Licença Especial de Ruído (LER) é requerida pelo interessado através de impresso próprio, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, e acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
    2. b)Layout do recinto, quando aplicável;
    3. c)Datas de início e termo da atividade;
    4. d)Horário da atividade;
    5. e)Equipamentos ruidosos a utilizar e respetivas especificações técnicas;
    6. f)Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora, quando aplicável;
    7. g)As medidas de prevenção, controlo e redução de ruído propostas, quando aplicável;
    8. h)Descrição da atividade (incluindo programa e cronograma);
    9. i)Outras informações consideradas relevantes.
  2. 2 -O interessado dispõe de um prazo de três dias úteis para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que sejam solicitados.
  3. 3 -O pedido da LER pode ser indeferido quando se verifique que:
    1. a)Não é requerido com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início da atividade;
    2. b)A sua instrução é deficiente e o interessado, após ter sido contactado a solicitar a apresentação de todos os elementos em falta, não os tenha entregue até à data do início da atividade;
    3. c)A sua instrução é deficiente e não seja possível solicitar os elementos em falta, num prazo adequado à análise do pedido;
    4. d)O evento ou atividade anteriormente realizado tenha sido causa de reclamações ou problemas de ruído ou incomodidade;
    5. e)O incumprimento das condições estipuladas na LER emitida anteriormente para a mesma atividade;
    6. f)A realização de atividades que, previsivelmente, possam causar prejuízo para a saúde e bem-estar da população mais próxima e não sejam de impreterível interesse.
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