- 1 -As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8:00h e as 20:00h, não se encontrando sujeitas à emissão de Licença Especial de Ruído.
- 2 -O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, sempre que possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.
Artigo 20.º — Obras no interior de edifícios
Vigente desde: 22/02/2024