- 1 -É proibida a utilização em veículos de sistemas sonoros de alarme que não possuam mecanismos de controlo que assegurem que a sua duração não exceda vinte minutos.
- 2 -As autoridades policiais podem proceder à remoção de veículos que se encontram estacionados ou imobilizados com funcionamento sucessivo ou ininterrupto de sistema sonoro de alarme por período superior a vinte minutos.
Artigo 27.º — Sistemas sonoros de alarme instalados em veículos
Vigente desde: 22/02/2024