No exercício do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, a Câmara Municipal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e pelas alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53- E/2006, de 29 de dezembro, estabelece o seguinte Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização do Equipamento Multiusos Póvoa Arena.