O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
2026-03-03. - A Presidente da Câmara, Andrea Luísa Neiva Maia da Silva.
ANEXO
Taxas de cedência
- a)Valor Diário - 4.240,00 €.
- b)Sala de Conferências (inclui o Foyer e acesso pela Entrada Principal) - Valor Diário - 200,00 €.
Nota. - Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.
319971025