Artigo 124.º — Não utilizadores. Limpeza de fossas sépticas

Os titulares das redes prediais de águas residuais, inseridos em aglomerado populacional já servido pelo sistema geral de colectores municipais mas que ainda utilizam fossa séptica para recepção das águas residuais provenientes das suas instalações, por impossibilidade de ligação à rede de colectores municipais ou outro motivo de ordem técnica ou económica, julgado atendível pela EG, são isentos do pagamento da Tarifa de Disponibilidade.