- 1 -A aplicação do disposto nos artigos anteriores não exclui a responsabilidade civil ou criminal do infractor o infractor da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.
- 2 -O infractor será obrigado a executar os trabalhos que lhe forem indicados, dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado e a ele serão imputadas todas as despesas feitas e os danos que da infracção resultarem para a EG.
Artigo 130.º — Extensão da responsabilidade
Vigente desde: 01/06/2009