A Câmara Municipal poderá estabelecer os documentos técnicos, normas, minutas e formulários que se mostrem necessários a aplicação do presente Regulamento.
Artigo 137.º — Documentos técnicos, minutas e formulários
Vigente desde: 01/06/2009
A Câmara Municipal poderá estabelecer os documentos técnicos, normas, minutas e formulários que se mostrem necessários a aplicação do presente Regulamento.