As receitas líquidas obtidas no âmbito do presente Regulamento serão aplicadas no funcionamento da EG e na amortização de equipamentos e sua conservação, na implantação de novas infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais em toda a área servida pela EG e na conservação das já existentes, bem como na criação de mecanismos de equidade social.