Os interessados à aquisição de um ou mais lotes deverão manifestar a intenção de compra em requerimento dirigido à Câmara Municipal, devendo, para tanto, juntar os seguintes elementos instrutórios:
- a)Identificação do promotor do investimento e lotes a adquirir;
- b)Memória descritiva do projeto que se propõe desenvolver, demonstrando a sua integração nos parâmetros para avaliação e atribuição de incentivos fixados no Capítulo III no presente Regulamento;
- c)Quaisquer outros elementos que o interessado considere pertinentes para a valorização da candidatura.