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Artigo 24.º — Ponderações

Vigente desde: 15/03/2021
  1. 1 -A ponderação dos elementos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior pode variar entre 30 a 60 %.
  2. 2 -A ponderação dos elementos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior pode variar entre 30 a 60 %.
  3. 3 -A ponderação dos elementos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior pode variar entre 5 a 20 %.
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