Artigo 6.º — Competência do Presidente do IPCB

Vigente desde: 15/03/2021

1 -Compete ao Presidente do IPCB:
1. a)A decisão de abrir concurso;
2. b)A nomeação dos júris;
3. c)A homologação das deliberações finais dos júris;
4. d)A decisão final sobre a contratação.
2 -A prática dos atos a que se refere o n.º 1 depende, nos termos da lei, da existência de cabimento orçamental.