O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 6.º, n.º 1)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 7.º, n.º 1)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º)
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 6.º, n.º 4)
(ver documento original)
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