Aos casos omissos no presente regulamento são aplicáveis as disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro.
Aos casos omissos no presente regulamento são aplicáveis as disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro.