- 1 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete às Junta de Freguesia.
- 2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia.
- 3 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita da Freguesia.
Artigo 13.º — Competência para a aplicação das coimas
Vigente desde: 11/02/2025