- 1 -O limite máximo do apoio anual, por utente, para o ano de 2026 é de 200,00€ (duzentos euros), sendo este valor atualizado anualmente mediante deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
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- 5 -O apoio referido no n.º 1 é efetuado sob a forma de reembolso de despesas realizadas com a aquisição de medicamentos prescritos através de receita médica.
Artigo 3.º — [...]
Vigente desde: 10/03/2026