- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)Situação de carência económica: pessoa ou agregado familiar cujo rendimento mensal per capita (RMPC), definido no artigo 6.º, seja inferior ao valor anualmente fixado para retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
- h)[...]
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 10/03/2026