1 -Nos 10 dias seguintes à data da entrada do requerimento, pode ser solicitado ao requerente que preste os esclarecimentos necessários em face de dúvidas suscetíveis de comprometer a apreciação do pedido, bem como que apresente todos ou alguns dos seguintes elementos:
a)Autorização escrita de outros proprietários, comproprietários, locatários ou titulares de outros direitos que possam vir a ser afetados com a afixação ou inscrição pretendida;
b)Desenho que pormenorize a instalação do suporte publicitário, indicando as distâncias a outros elementos próximos, às escalas de 1:100 ou de 1:50, sempre que tal se revele necessário em função dos valores patrimoniais e estéticos envolvidos;
c)Termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado, relativo a danos que o suporte publicitário possa vir a provocar em pessoas ou bens, sempre que tal se justifique pelas dimensões, características ou específicas condições de instalação do suporte, e a complementar, no ato de entrega do alvará, com contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º
d)No caso de suportes publicitários a colocar na fachada de edifícios, desenho dos alçados de conjunto numa extensão de 10 metros para cada um dos lados, desenho dos alçados e corte cotado esclarecedor do pretendido, à escala mínima de 1:100 ou 1:50, com a integração do suporte publicitário e com a indicação dos materiais, cores e texturas a utilizar.
2 -A falta de apresentação dos elementos solicitados, no prazo de 15 dias contados da notificação para o efeito, implica a extinção do procedimento.
3 -Os elementos complementares devem cumprir o estipulado nos n.os 2 e 7 do artigo anterior.