- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, sempre que o suporte publicitário utilizado exceda as dimensões do veículo ou ponha em causa a sua segurança, com o requerimento inicial deve ser junto termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado.
- 2 -Na situação prevista no número anterior, a entrega do alvará fica condicionado à entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil.