Os instrumentos de gestão territorial a vigorar na área do Município de Leiria poderão estabelecer disposições específicas sobre suportes publicitários que, em qualquer caso, se sobrepõem às disposições do presente Regulamento.
Artigo 64.º — Instrumentos de gestão territorial
Vigente desde: 02/05/2017
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Em vigor desde 02/05/2017