O regime de prescrições do direito à inscrição segue o disposto na legislação aplicável.
Formação em contexto de trabalho
Artigo 22.º — Regime de prescrição do direito à inscrição
Vigente desde: 17/04/2018
O regime de prescrições do direito à inscrição segue o disposto na legislação aplicável.
Formação em contexto de trabalho