- 1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
- 2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/ 99 de 16 de março) de juros de mora é de 4,51 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
- 3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 13.º — Incumprimento
Vigente desde: 22/02/2024