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Artigo 8.º — Cemitérios

Vigente desde: 22/02/2024
  1. 1 -As taxas a pagar pela concessão de terreno relativas a sepulturas perpétuas, prevista no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte formula:

    TCTC = a . i . ct + d

    a: Área do terreno (m2);

    i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

    ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

    d: Critério de desincentivo - [Nos jazigos e construções similares por cada nicho acima de 2, será cobrado um valor adicional de 75 % por cada um, até ao limite máximo de 4 (total acumulado)].

  2. 2 -As taxas a pagar por inumação de cadáver ou exumação de ossada, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TIC/ EO = tme . vh + ct

    tme: tempo médio de execução;

    vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

    ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de proteção, consumíveis, recipientes, máquinas, etc);

  3. 3 -As taxas a pagar por averbamentos em alvará, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TAA = tme x vh + ct

    tme: tempo médio de execução;

    vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

    ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);

  4. 4 -As taxas a pagar pela passagem anual no cemitério, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TPAC = tme x vh + ct

    tme: tempo médio de execução;

    vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

    ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc).

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