- 1 -Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:
- a)A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
- b)A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado;
- c)Usar de urbanidade e aprumo no exercício da atividade;
- d)Não ceder a outrem o cartão de vendedor ambulante de lotarias.
- 2 -É proibido aos referidos vendedores:
- a)Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
- b)Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
Artigo 6.º — Regras de atividade e deveres do vendedor ambulante de lotarias
Vigente desde: 11/02/2025