- 1 -As taxas são pagas na tesouraria da União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente), mediante documento emitido pela União das Freguesias, antes ou com a prestação do correspondente serviço ou até à data da emissão do respetivo alvará de licença ou autorização.
Artigo 19.º — Cobrança das Taxas
Vigente desde: 10/03/2026
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