Art.º 4 · Regulamento n.º 229/2026 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista na Lei e em outros diplomas.
2 -A Assembleia da União das Freguesias pode, por proposta da Junta da União das Freguesias, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
4 -Estão isentos do pagamento de taxas, quando a União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estevão e São Vicente) deliberar nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações sem fins lucrativos, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia.
5 -As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Junta da União das Freguesias as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou dos regulamentos.

Artigo 4.º — Isenções