Artigo 16.º — Tarifa de tráfego de passageiros

Vigente desde: 10/01/2020

1 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros embarcados ou desembarcados é devida, por passageiro, a taxa de 3,1939 (euro).
2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa de 1,9163 (euro).
3 -Estão isentos das taxas referidas neste artigo os passageiros do tráfego local e fluvial.