- 1 -Pode candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudo de licenciatura e integrado de mestrado da EUVG o estudante que:
- a)Seja titular de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
- b)Seja titular de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, nos termos definidos nas Portarias n.º 224/2006, de 8 de março, e n.º 699/2006, de 12 de julho, ou aquela que, posteriormente venha se aplique a esta matéria.
- 2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida e os diplomas e/ou certificados emitidos nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º
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