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Artigo 20.º — Abate

Vigente desde: 15/03/2021
  1. 1 -As situações suscetíveis de originarem abates são:
    1. a)Alienação;
    2. b)Furto, roubo e incêndio;
    3. c)Troca ou permuta;
    4. d)Demolição ou destruição;
    5. e)Declaração de incapacidade do bem.
  2. 2 -O abate de bens ao inventário deverá constar da ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:

    01 Alienação;

    02 Sinistro;

    03 Furto, roubo e incêndio;

    04 Troca ou permuta;

    05 Demolição ou destruição;

    06 Declaração de incapacidade do bem;

    07 Outros.

  3. 3 -No caso de doação de bens, bastará a certificação das deliberações dos órgãos municipais para que o Serviço de Contabilidade, Economato e Património proceda ao seu abate.
  4. 4 -Quando se trate de furto ou roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades competentes.
  5. 5 -No caso de abatimentos por incapacidade do bem, demolição ou destruição, deverão ser as respetivas Unidades Orgânicas responsáveis pelo bem apresentar proposta, devidamente autorizada, devendo o Serviço de Contabilidade, Economato e Património elaborar o respetivo auto nos termos do modelo 5 (anexo V).
  6. 6 -Quando se trate de alienação de bens imóveis, com exceção da situação referida no n.º 3, o abate só será registado contabilisticamente com a respetiva escritura pública ou auto.
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