Artigo 23.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 22/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento tem por âmbito os preços a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a autarquia e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico tributária.