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Artigo 24.º

Critérios de fixação

Redação registada como em vigor em 22/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os preços não devem ser inferiores aos custos, direta e indiretamente, suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva;
  2. 2 -A JFAN pode fixar preços diferenciados, por razões de promoção das correspondentes atividades, por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, incentivo e desenvolvimento da prática, individual ou coletiva, de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades.