- 4.1 -O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da junta de freguesia, através de requerimento próprio, anexo I, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, número de contribuinte fiscal, zona ou zonas para a qual é requerido licenciamento, e será acompanhado dos seguintes documentos:
- 4.1.1 -Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão do requerente;
- 4.1.2 -Certificado de registo criminal;
- 4.1.3 -Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS;
- 4.1.4 -Fotocópia do comprovativo de seguro de responsabilidade civil;
- 4.1.5 -Atestado médico que comprove a robustez física para o exercício das funções;
- 4.1.6 -Duas fotografias.
Artigo 4 — Pedido de licenciamento
Vigente desde: 15/03/2019