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Artigo 9.º — Cemitérios

Vigente desde: 22/02/2024
  1. 1 -As taxas a pagar pelos serviços administrativos relacionados com o cemitério, são as constantes do anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

    TSA = Tm x (Rm + Ct) x Fc

    onde:

    Tm: Tempo médio de execução em minutos;

    Rm: Valor remuneração por minuto;

    Ct: Custos totais por minuto;

    Fc: Fator de correção.

  2. 2 -As taxas a pagar pela concessão de terreno relativas a sepulturas perpétuas, gavetões, nichos, ossários e jazigos, são as constantes do anexo II e têm como base o cálculo da seguinte fórmula:
    1. a)Fórmula aplicada nas taxas de concessões relacionadas com os Cemitérios:

      TCC = (At x Fe x Tc) x Fc x Fd

      onde:

      At: Área do terreno (m2);

      Fe: Fator a aplicar tendo em conta o espaço disponível;

      Tc: Total dos custos de obras, de conservação e de manutenção;

      Fc: Fator de correção (desincentivo à compra de terrenos);

      Fd: Fator de diferenciação, entre residentes na freguesia e não residentes.

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