- 1 -O Cartão Jovem Munícipe é gratuito, bastando o jovem solicitar através de impresso próprio junto dos serviços da Autarquia.
- 2 -Para a emissão do Cartão Jovem Munícipe é ainda necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Apresentação ou Fotocópia (facultativo) da cédula pessoal ou do cartão de cidadão;
- b)Uma fotografia atual tipo passe;
- c)Preenchimento da ficha de inscrição (a fornecer pelos serviços).
Artigo 23.º — Emissão do Cartão Jovem Munícipe
Vigente desde: 12/02/2025