Artigo 38.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 12/02/2025

1 -O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de atribuição de apoios que decorram na Câmara Municipal à data da sua entrada em vigor, desde que não tenham ainda sido objeto de decisão final e ainda, sempre que possível, a todos os que estejam em vigor, desde que sejam mais benéficos para os beneficiários.
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