Ao serviço de assessoria técnica compete:
- a)Elaborar os estudos de natureza técnica que lhe sejam solicitados;
- b)Acompanhar o desenvolvimento de atividades e intervenção da junta de freguesia cuja especificidade técnica o requeira.
Artigo 5.º — Serviço de assessoria técnica
Vigente desde: 17/02/2023