- 1 -É expressamente proibido aos produtores locais:
- a)Ocupar uma área superior aquela que lhe foi concedida;
- b)Usar balanças, peso se medidas que não estejam devidamente aferidos;
- c)Dificultar a livre circulação de pessoas;
- d)Lançar ou deixar lixo, resíduos ou desperdícios no chão ou mal-acondicionado no recinto do mercado;
- e)Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os funcionários da autarquia que estejam a prestar serviço no mercado, bem como qualquer outro utilizador.
Artigo 26.º — Proibições
Vigente desde: 23/02/2024