Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente especifica sobre esta matéria, compete à Junta de Freguesia, sobre deliberação, a sua resolução.
Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente especifica sobre esta matéria, compete à Junta de Freguesia, sobre deliberação, a sua resolução.