- 1 -De cada reunião do CMJCC é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
- 2 -As atas do CMJCC são objeto de disponibilização regular na página web da Câmara Municipal, após a aprovação dos intervenientes.
Artigo 22.º — Divulgação e atas das sessões
Vigente desde: 12/02/2025