- 1 -O tratamento de dados pessoais será feito, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Os dados fornecidos serão utilizados para os fins legais, diretamente relacionados com o CMJCC.
- 2 -Os Conselheiros podem, a todo o tempo, solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado.
- 3 -Todos os direitos podem ser exercidos através do email: [email protected] ou número de telefone 258710300.
Artigo 23.º — Proteção de dados
Vigente desde: 12/02/2025