- 1 -A Junta de Freguesia de Santa Cruz compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e os projetos a votação, bem como os resultados da mesma.
- 2 -A Junta de Freguesia de Santa Cruz compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores.
- 3 -No final de cada ano a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo.
Artigo 11.º — Dever de informação
Vigente desde: 12/02/2025