Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Calendarização do Orçamento Participativo

Vigente desde: 12/02/2025
  1. 1 -A calendarização do Orçamento Participativo é a seguinte:
    1. a)Divulgação do Orçamento Participativo: mês de janeiro.
    2. b)Constituição da Comissão de Acompanhamento: mês de janeiro.
    3. c)Apresentação de propostas: mês de fevereiro.
    4. d)Apreciação das propostas pela Comissão de Acompanhamento: até ao dia 15 do mês de março.
    5. e)Divulgação da lista provisória dos projetos a votação: depois do dia 16 e até ao dia 31 do mês de março.
    6. f)Apresentação de reclamações da Lista provisória: até 10 dias consecutivos depois de divulgada a lista provisória.
    7. g)Apreciação de reclamações da Lista provisória e apresentação da Lista final dos projetos a votação: até ao dia 20 de abril.
    8. h)Votação dos projetos: até o dia 31 de maio.
    9. i)Anúncio dos resultados: até ao dia 10 de junho.
      1. i)Execução do projeto vencedor: sendo possível, até 31 de dezembro.
  2. 2 -Sendo necessário, a Comissão de Acompanhamento poderá determinar outras datas de calendarização.
Comparar versões deste artigo