- 1 -O requerimento de licenciamento deve mencionar, sempre que aplicável:
- a)As ligações necessárias às redes públicas de água, saneamento, eletricidade ou outras;
- b)Os dispositivos adequados de armazenamento e acondicionamento;
- c)Os dispositivos necessários à recolha de resíduos.
- 2 -Compete ao requerente providenciar a obtenção das autorizações necessárias às ligações previstas na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, assim como a operação urbanística.
Artigo 30.º — Menções especiais
Vigente desde: 11/03/2026