A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete aos serviços municipais de fiscalização da Câmara Municipal da Moita, sem prejuízo das competências próprias das autoridades policiais.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete aos serviços municipais de fiscalização da Câmara Municipal da Moita, sem prejuízo das competências próprias das autoridades policiais.