- 1 -No âmbito da aplicação deste Regulamento é assegurado o cumprimento integral das normas do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente às finalidades previstas neste Regulamento, sendo proibida a sua utilização para outros fins, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
- 3 -A Câmara Municipal da Moita garante a confidencialidade, integridade e segurança dos dados tratados, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas.
Artigo 49.º — Proteção de dados
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