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Artigo 9.º — Gestão e financiamento

Vigente desde: 08/06/2009

No respeito da lei, do disposto no artigo 9.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e das orientações gerais da Universidade de Coimbra:

  1. 1 -A repartição do orçamento no seio da FCTUC obedece a critérios transparentes, tendo em vista permitir a todas as suas estruturas a execução dos respectivos planos de actividade.
  2. 2 -São receitas da FCTUC:
    1. a)As verbas que lhe sejam atribuídas pela UC;
    2. b)As verbas que lhe sejam directamente atribuídas pelo Estado, ou qualquer entidade pública ou privada, a qualquer título;
    3. c)Outras receitas previstas na lei ou que legalmente obtenha.
  3. 3 -No quadro definido no artigo 9.º dos Estatutos da Universidade, a FCTUC pode:
    1. a)Criar incentivos à obtenção de receitas próprias;
    2. b)Dispor dos seus saldos, consignados e não consignados;
    3. c)Celebrar contratos e protocolos para a prestação de serviços e a aquisição de bens e serviços;
    4. d)Contratar, avaliar e promover pessoal, docente e não docente, e conceder bolsas;
    5. e)Autorizar despesas, efectuar pagamentos, e transferir verbas entre as rubricas e capítulos orçamentais.
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